PGFN realiza acordo de Transação Individual com o Frigorífico Rainha da Paz Ltda

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região (PRFN4), no dia 19 de maio, celebrou acordo de transação individual com o devedor Frigorífico Rainha da Paz Ltda.

Vale destacar que o acordo contou a atuação do Núcleo de Análise de Risco e Monitoramento Econômico-Fiscal da 4ª Região (NMAR-SRC-PRFN4).

O Frigorífico Rainha da Paz possui sede na região de Londrina, norte do Paraná, e procurou a PGFN em fevereiro de 2021 para regularizar seu expressivo passivo fiscal, tendo em vista seu projeto de reposicionamento no mercado.

Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.