PGFN realiza acordo de Transação Individual com grupo de distribuição de bebidas na cidade de Governador Valadares (MG)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares – Minas Gerais (PSFN/GVAL), celebrou um acordo de transação individual com grupo de distribuição de bebidas. A negociação teve como objetivo a quitação de débito no valor de aproximadamente R$ 27 milhões.

Levando em consideração a capacidade de pagamento, do grupo, foi concedido desconto de 50%, com pagamento de pedágio, no valor de R$ 2 milhões, em 6 parcelas, e o restante em 78 parcelas, totalizando 84 meses.

Vale destacar que essa negociação foi muito importante, pois além de propiciar arrecadação para os cofres da União, coloca fim a vários processos que se arrastam há anos na justiça, contemplando o interesse arrecadatório e de redução da litigiosidade, além de permitir a regularização fiscal do contribuinte, que passará a estar em dia com o fisco federal.