PGFN realiza Negócio Jurídico Processual no valor de R$ 280 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região (PRFN4), firmou, no dia 15 de junho, Negócio Jurídico Processual (NJP) com a empresa INPLAC - Indústria de Plásticos S.A.

O acordo, que contou também com a participação do Núcleo de Análise de Risco e Monitoramento Econômico-Fiscal (NMAR) e de integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina (PFN/SC), teve como objetivo o equacionamento de dívidas tributárias, pertencentes a empresa, no valor de aproximadamente R$ 280 milhões.

Entenda o caso

As negociações com a empresa se iniciaram em 2019, logo depois da recuperação judicial solicitada e, depois do advento da Lei n° 13.988 em 2020, o que resultou em um acordo de adesão à transação excepcional, em dezembro daquele ano, visando dívidas previdenciárias, no valor de R$ 60 milhões. Vale destacar que a empresa, em seguida, realizou a assinatura de um NJP para a solução dos demais débitos.

Nesse último acordo, celebrou-se plano de amortização com faixas de parcelas diferenciadas no tempo e pagamentos extraordinários. Esses pontos foram possíveis a partir de créditos detidos pela empresa por ações envolvendo o ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, como por ganhos comparativos de receita líquida (20% sobre o incremento obtido) e lucros distribuídos (50%) que forem apurados ao longo dos anos, além de múltiplas garantias por meio de mútuos e hipotecas.

Na solenidade de assinatura realizada por videoconferência no dia 15 de junho, participaram procuradores da PRFN4, da PFN/SC e representantes da empresa. A empresa, durante o encontro, relatou a sua trajetória de mais de 40 anos na indústria de plásticos e a confiança de que o acordo permitirá a manutenção sustentável de quase mil empregos na grande Florianópolis, a geração de renda, inovação e tributos a todas as esferas de governo.