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PGFN realiza acordo de transação individual com grupo educacional de Brasília
A negociação envolveu dívidas no valor de aproximadamente R$ 200 milhões.
Publicado em
12/01/2021 18h30
Atualizado em
31/10/2022 10h25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região (PRFN1), Transação Individual com grupo educacional de Brasília.
O acordo, firmado entre a PGFN e o Grupo Educacional, abrangeu parcelamento com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses para débitos previdenciários e 114 (cento e quatorze) meses para os demais débitos tributários, englobando todo o passivo fiscal do grupo educacional, superior a R$ 200 milhões.
Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.