PGFN realiza acordo de Transação Individual com grande empresa do setor de fabricação de peças e acessórios para veículos automotores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, celebrou um acordo de transação individual com uma empresa do setor de fabricação de peças e acessórios para veículos automotores. A negociação também contou com o apoio da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região.

É importante ressaltar que a negociação teve como objetivo a regularização de débitos no valor de aproximadamente R$ 135 milhões (valor referente a março de 2021).

Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.