PGFN promoverá live sobre as condições e os benefícios das modalidades de transação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promoverá uma live – transmissão ao vivo pela internet – sobre a reabertura do prazo das modalidades de negociação com benefícios. O evento está marcado para acontecer em 24 de março (quarta-feira), às 10h (horário de Brasília), no canal da PGFN no YouTube . Não há necessidade de inscrição.

Na ocasião, também serão esclarecidos alguns pontos referentes a Portaria PGFN/ME nº 3026, de 11 de março de 2021 , que regulamentou a transação da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .

O objetivo do evento é orientar os contribuintes e tratar as eventuais dúvidas gerais sobre as negociações disponíveis e o processo de adesão.

A abertura do evento contará com a participação do procurador Cristiano Neuenschwander Lins de Morais (Procurador-Geral Adjunto da Gestão da Dívida Ativa da União e FGTS) e do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD) – atualmente vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) – relator da medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899, de 2019), posteriormente convertida na Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020 . Essa lei inovou ao instituir a transação tributária como novo instrumento para regularização de débitos perante a Fazenda Nacional.

A conversa será mediada pelo procurador Theo Lucas Borges de Lima Dias (Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS), sendo os procuradores João Grognet (Coordenador-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos) e Daniel de Saboia Xavier (Assessor especial PGDAU/ PGFN) os expositores.

Sobre o Programa de Retomada Fiscal

Em razão dos impactos da pandemia por Covid-19 no cenário econômico, a PGFN publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021 , que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades que concedem descontos, entrada facilitada e prazo de pagamento ampliado estão disponíveis novamente para adesão, desde 15 março.

Poderão ser negociados, nos termos do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021 . Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Imposto Territorial Rural (ITR) .