PGFN firma acordo de Transação Individual com empresas do ramo de supermercados de Pernambuco

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região (PRFN5), no início de janeiro de 2021, acordo de Transação Individual com as empresas envolvidas. A negociação em questão implicou o reconhecimento de grupo econômico pelas empresas envolvidas.

Vale destacar que as tratativas de negociação, para a regularização de débitos de aproximadamente R$ 144 milhões, foram iniciadas ainda no âmbito da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Caruaru-PE (PSFN/Caruaru).

"Este acordo é um exemplo do compromisso e contribuição da PGFN com a redução de litigiosidade e do Governo Federal no esforço incessante de possibilitar o soerguimento das empresas em dificuldade", explicou o Procurador-Seccional da PSFN/Caruaru, Roberto Mota.

Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.