PGFN e CAARJ firmam acordo de Transação Individual

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região (PRFN2), amparada pela Lei n.º 13.988/20 e a Portaria PGFN/ME 9.917/20, celebrou com a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (CAARJ) acordo de Transação Individual no valor de aproximadamente R$ 110 milhões.

Vale destacar que a Transação Individual teve como objetivo a regularização de todos os débitos inscritos em face do Contribuinte, assim como a resolução das discussões judiciais que eram travadas em sede de Embargos à Execução Fiscal.

Como garantia do cumprimento do acordo firmado com a Procuradoria, foram oferecidos pela Devedora diversos imóveis de sua titularidade, que serão objeto de hipoteca em favor da União Federal, ademais de ter sido preservado o direito da Fazenda Nacional a ver restabelecida a penhora sobre verbas destinadas àquela.

“A negociação extrajudicial foi o melhor caminho para encerrar os litígios, sendo primordial a cooperação dos Procuradores, tendo se mostrado a transação instrumento viável para que a CAARJ pudesse equacionar os débitos inscritos em dívida ativa”, descreveu a Caixa de Assistência dos Advogados do (RJ), por intermédio de seu Presidente e da advogada, Dra. Juliana Pereira Faro.

Participaram para a celebração da transação pela PRFN2 os Procuradores-Chefes da Divisão de Dívida Ativa e da Divisão de Assuntos Fiscais, Carlos Fernando e Luiz Félix. O Procurador-Chefe da Dívida Ativa, Leonardo Pestana, e o Procurador-Regional, Renato Mendes também participaram do acordo firmado.

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