PGFN e a Samarco Mineração S/A formalizam acordo no valor de R$ 260 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, através da Divisão de Acompanhamento de Grandes Devedores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (DIGRA/PFN-MG), e a empresa Samarco Mineração S/A, em recuperação judicial, formalizaram acordo de Transação Individual e Negócio Jurídico Processual. O NJP é o instrumento através do qual o devedor negocia, diretamente com a PGFN, formas de resolução de conflitos, como oferta de garantias e meios de quitação de seus débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.

Vale destacar que o acordo firmado entre a União e a Samarco, celebrado na última segunda-feira (12), teve como objetivo a regularização de passivo tributário no valor total de R$ 260 milhões. O acordo envolveu a apresentação de garantias para créditos tributários que atingem aproximadamente R$130 milhões e formalização de transação tributária no valor de R$ 130 milhões.

Além disto houve o compromisso da empresa em substituir as garantias apresentadas por depósitos judiciais a serem realizados, nos termos da Lei 9.703/98, a partir de dezembro de 2026.

Um aspecto relevante que permitiu a concretização do acordo foi a conjugação de dois instrumentos jurídicos, o Negócio Jurídico Processual e a Transação Tributária, que permitiu moldar o acordo às necessidades da empresa e aos anseios da União.

Após o trágico acidente com uma de suas barragens, em 05 de novembro de 2015, a Samarco vem passando por nova estruturação e no início deste ano reiniciou suas atividades de forma reduzida e utilizando um novo processo de armazenamento de rejeitos a seco.

A mineradora, no dia 09 de abril de 2021, entrou com pedido de recuperação judicial o que reforçou a necessidade de regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional, tendo sido evidenciada a eficácia dos novos instrumentos jurídicos da PGFN para a concretização deste objetivo.

Em reunião realizada na sede a PFN/MG, com a presença do Diretor Presidente da Samarco, Rodrigo Alvarenga Vilela, da sua diretora financeira, Cristina Morgan Cavalcanti, e seu advogado Dr. Valter de Souza Lobato, a empresa destacou sua satisfação com o alto nível das negociações e o comprometimento na busca de uma solução satisfatória para ambos os lados.

O Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, Euclides Sigoli Junior, destacou a relevância do acordo, que envolve uma das maiores mineradoras do Brasil, e a importância dos novos instrumentos jurídicos para a solução de conflitos.