PGFN alcança a marca de R$ 100 bilhões de créditos regularizados por meio de Transações

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que no mês de junho, pouco mais de um ano e meio após a edição da Medida Provisória que deu origem à Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), a transação superou a marca de R$100 bilhões de créditos inscritos em dívida ativa da União regularizados . A arrecadação até o momento com o programa foi de R$ 3,5 bilhões.

Distribuídos por uma série de modalidades, cujos propósitos principais são viabilizar a regularização de créditos irrecuperáveis com descontos; conceder formas alongadas de liquidação para empresas em situação de efetivas dificuldades financeiras; e reduzir a litigiosidade por meio de concessões recíprocas, a transação é um dos principais instrumentos para garantir a superação da grave crise econômica pela qual atravessam muitos contribuintes (confira todas as oportunidades aqui ).

Em razão da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), cabe destaque para a modalidade de transação excepcional, responsável pela regularização de quase R$70 bilhões em dívidas com a União, mediante celebração de 112 mil acordos.

Confira como estão distribuídos o montante total negociado dentre as diversas modalidades de transação:

A evolução do montante de débitos negociados nas diversas modalidades deixa evidente a aptidão do instituto da transação como política pública que, a um só tempo, permite a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores, sem negligenciar a Justiça Fiscal, já que concede programas de regularização adequados às necessidades dos contribuintes que efetivamente necessitam.

A União também é contemplada com o ingresso de recursos que dificilmente seriam recuperados de outro modo. A arrecadação mensal com o programa de transação já chega a R$ 400 milhões por mês.

Na mesma linha, também é importante destacar as transações individuais celebradas, responsáveis pela equalização de passivos milionários e, muitas vezes, há décadas pendentes de solução. Confira-se notícias relacionadas a alguns dos acordos individuais mais emblemáticos:

Transação com o Comitê Olímpico Brasileiro ( aqui )

Transação com Editora Abril ( aqui )

Transação com Abengoa Bionergia ( aqui )

Transação com Frigorífico Rainha da Paz ( aqui )

Transação com Natal Hospital Center ( aqui )

Transação com Pernambuco Química ( aqui )

Transação com Sport Club Internacional ( aqui )