CNJ, AGU e PGFN firmam acordo para construir sistema nacional e unificado de precatórios e RPVs

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram acordo de cooperação técnica para construir o Sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor a ser desenvolvido pelo Serpro. 

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, participou, nesta terça-feira (19), de sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. 

Para o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, “o novo sistema, nacional e unificado, vai conferir maior governança nos processos de trabalho que envolvem a expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor”.

A iniciativa vai permitir ainda o conhecimento antecipado e estruturado das informações dos precatórios e RPVs, de forma a garantir maior previsibilidade orçamentária e melhorar a análise dos riscos fiscais.

O Congresso Nacional discute, atualmente, Proposta de Emenda à Constituição para modernizar a regra de parcelamento de precatórios para compatibilizar a despesa com o teto de gastos.

O sistema também pretende estruturar as informações de cessão de precatórios, de forma a coibir fraudes à execução e outras fraudes em geral, que vulneram a recuperação de créditos.

Com a introdução do novo sistema, haverá uma sistematização dos precatórios federais e estaduais para permitir as estratégias de penhora dos valores requisitados para devedores da União.

Há ainda previsão de integração do Sistema de Precatórios e RPVs com o Sisbajud de bloqueio de ativos de forma a automatizar a penhora de ativos.