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PGFN realiza acordo de transação Individual com grupo empresarial mato-grossense que atua no ramo de madeiras
Negociação envolveu dívidas tributárias e previdenciárias no valor de R$ 15,8 milhões
Publicado em
21/12/2020 14h41
Atualizado em
31/10/2022 10h34
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrou no último dia 14, por meio da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Sinop – MT (PSFN/Sinop), acordo de transação individual com um grupo de empresas que atuam no ramo de madeiras no Estado do Mato Grosso.
A negociação teve o objetivo de regularizar débitos no valor de aproximadamente R$ 15,8 milhões, sendo R$ 13,5 milhões relacionados a dívidas tributárias não previdenciárias e R$ 2,3 milhões em dívidas previdenciárias.
Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos incsritos na Dívida Ativa da União.