Geral
PGFN realiza acordo de Transação Excepcional com Grupo de comunicação de Brasília
O acordo envolveu o valor de aproximadamente R$ 42,7 milhões
Publicado em
30/12/2020 16h13
Atualizado em
31/10/2022 10h34
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) celebrou, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região (PRFN1), acordo de transação excepcional com Grupo de Comunicação.
A empresa, fundada em 1972 em Brasília, firmou o acordo para equacionar um passivo de R$ 42,7 milhões em 48 meses, com descontos de até 50%, conforme previsto na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020.
Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.