PGFN participa de audiência pública no Congresso Nacional sobre a MP do Contribuinte Legal

Foi realizada hoje, dia 13, no Senado Federal, a audiência pública da Comissão Mista criada para examinar a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019), publicada pelo Governo Federal em outubro de 2019.

A MP do Contribuinte Legal estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional – CTN (Art. 171 da Lei nº 5.172/1966).

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, apresentou aos parlamentares membros da Comissão Mista e aos demais participantes, a importância da MP para a solução de conflitos na cobrança da dívida ativa da União.

Também participaram da audiência pública a Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Adriana Gomes Rêgo, o Assessor Jurídico do Ministério da Economia, Filipe Aguiar de Barros, o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, Sandro de Vargas Serpa, o Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, Fábio Munhoz, o Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria Geral da União, Vanir Fridriczewski, e o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Mauro Silva. 

Veja abaixo o vídeo com a íntegra da audiência pública realizada hoje no Senado Federal.

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