Audiência pública na Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança

Foi realizada ontem, dia 03, no plenário 8 da Câmara dos Deputados, em Brasília, a audiência pública da Comissão Especial criada para discutir o PL 1.646/2019, de iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tem o objetivo de caracterizar e combater o “devedor contumaz” e fortalecer os mecanismos de cobrança.

Durante a audiência pública, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, e o Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, apresentaram os detalhes do Projeto de Lei, de iniciativa da PGFN, e responderam os questionamentos dos deputados que integram a Comissão Especial.

Clique aqui para acessar os slides da apresentação realizada pela PGFN.

Vários deputados que participaram das discussões se manifestaram favoravelmente à proposta de tratar, de forma diferenciada, o chamado “devedor contumaz”, que pratica atos ilícitos com o objetivo de não pagar seus tributos e deve mais de R$ 15 milhões, por mais de um ano, e o devedor circunstancial, que é aquele que possui dívidas junto à PGFN em decorrência de eventual dificuldade financeira, sem atuar de forma ilícita para burlar o fisco.

Pelo Projeto, a PGFN poderá adotar medidas administrativas mais gravosas para os casos de devedores caracterizados como contumazes, ou medidas mais flexíveis, nos casos de devedores que não atuem de má fé e que comprovadamente não consigam pagar suas dívidas pelo valor total atualizado.

Além disso, o PL também prevê outras medidas para agilizar e para otimizar o processo de cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa.

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Abaixo estão disponíveis os slides da apresentação realizada pela PGFN durante a audiência pública e o respectivo vídeo com a íntegra da sessão realizada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.