Portaria institui e regulamenta o SEI! na PGFN

Foi publicada, em 26 de dezembro de 2017, a Portaria Nº 1188/2017, que institui o SEI! como sistema informatizado oficial de produção e gestão eletrônicas de documentos e processos administrativos, e como ferramenta auxiliar na execução e fluxo de trabalho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

A Portaria define datas de implantação do sistema nas Unidades da PGFN, estabelece a destinação dos documentos físicos após sua inserção no sistema, orienta quanto aos demais sistemas de trâmite de documentos e processos eletrônicos, além de atribuir competência ao Departamento de Gestão Corporativa – DGC para expedir as respectivas Normas de Execução do sistema, que terão abrangência nacional.

Dúvidas devem ser encaminhadas para o e-mail sei.pgfn@pgfn.gov.br ou através do telefone 2025-4796/4774.

Clique aqui para ter acesso à Portaria MF nº 396/2017, que institui o SEI! no âmbito do Ministério da Fazenda.”