Comunicado

A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, através de sua COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, considerando a publicação da matéria “Deputados devedores propõem perdão de débitos em novo Refis” no jornal “Folha de São Paulo” - edição de 24/04/2017, vem prestar os seguintes esclarecimentos.

 

Inicialmente, cumpre esclarecer que os dados divulgados na matéria decorreram de informação prestada por força de requerimento formulado com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

 

Nesse sentido e nos termos do art. 198, § 3º, II, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, as informações dos devedores inscritos em dívida ativa da União não são protegidas por sigilo fiscal, de forma que podem e devem ser fornecidas a qualquer cidadão e estão disponíveis para consulta pública.

Considerando a repercussão da matéria e os diversos pedidos de informação no mesmo sentido e, especialmente, com o objetivo de evitar a circulação de informações inverídicas, esta Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos vem disponibilizar ao público em geral as seguintes informações:

 

a) ANEXO I – Relação de Deputados Federais com débitos inscritos na dívida ativa da União em nome próprio;

b) ANEXO II – Relação de Senadores da República com débitos inscritos na dívida ativa da União em nome próprio;

c) ANEXO III – Relação de Deputados Federais responsabilizados pessoalmente por débitos de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas vinculadas);

d) ANEXO IV – Relação de Senadores da República responsabilizados pessoalmente por débitos de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas vinculadas);

e) ANEXO V – Relação de Deputados Federais vinculados a pessoas jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União;

f) ANEXO VI – Relação de Senadores da República vinculados a pessoas jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União;

g) ANEXO VII – Relação de devedores da União que financiaram campanhas eleitorais de candidatos ao cargo de Deputado Federal;

h) ANEXO VIII - Relação de devedores da União que financiaram campanhas eleitorais de candidatos ao cargo de Senador da República.

 

Cumpre informar que o valor consolidado das dívidas informadas nos anexos corresponde à soma de todos os débitos do devedor, abrangendo dívidas exigíveis, parceladas, garantidas ou suspensas por decisão judicial, atualizadas até março de 2017. Não estão computadas as dívidas previdenciárias.