noticias
Procurador-geral da Fazenda Nacional comparece à CPI do CARF
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabricio da Soller, compareceu nesta terça-feira, 12/04/2016, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF), na qualidade de convidado, para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do órgão e a função da atuação da PGFN perante aquele Colegiado.
Compareceram ainda como convidados à mesma sessão o secretário da Receita Federal – Jorge Rachid e a corregedora do Ministério da Fazenda, Fabiana Vieira Lima.
O procurador-geral expôs à comissão as linhas gerais da atuação da PGFN, deixando claro que a PGFN não formula políticas públicas, mas sim procede a análise jurídica dos atos normativos de inciativa do Ministério da Fazenda. No âmbito do contencioso administrativo fiscal a PGFN representa a União por autorização do art. 12 da Lei Complementar nº 73/93 e atua como parte no processo administrativo fiscal, e não como “custus legis”, e ademais, a PGFN não tem assento como julgador no Conselho.
Após o julgamento da demanda na fase administrativa a favor da União, o crédito é liquidado pela RFB e encaminhado para cobrança administrativa e judicial pela PGFN.
Respondendo às indagações dos parlamentares, o Fabrício Da Soller explicou que a PGFN reviu entendimento anterior acerca da possibilidade de questionamento judicial por parte da União das decisões do CARF, em homenagem ao princípio da igualdade e da segurança jurídica, uma vez que não haveria critério seguro para se questionar o mérito de uma decisão proferida pelo Colegiado em face de um contribuinte em detrimento de outros.
A se prosseguir no entendimento de que tais decisões poderiam sistematicamente ser questionadas em juízo pela União, esvaziaria a própria razão da existência de um órgão de julgamento administrativo. Tal posicionamento não impede, evidentemente, que em caso de fraude comprovada, o próprio CARF anule suas decisões ou a PGFN possa pleitear judicialmente a anulação de tal decisão.
Na ocasião, discutiram, também, as recentes modificações no funcionamento e estrutura do órgão. Após os esclarecimentos dos convidados, a Comissão deliberou em criar uma subcomissão temática para estudar propostas de mudanças no funcionamento do CARF e na indicação de seus conselheiros, com o auxílio técnico da PGFN e da RFB.
Participaram da reunião assessorando o procurador-geral da Fazenda Nacional, os procuradores da Fazenda Nacional Moisés de Sousa Carvalho Pereira, coordenador da Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário (COCAT) e Claudia Trindade, assessora parlamentar da PGFN.”