CGU destaca RDCC e Novo Modelo de Cobrança da DAU em Relatório de Auditoria

 CGU destaca RDCC e Novo Modelo de Cobrança da DAU em Relatório de Auditoria

No Relatório de Auditoria Anual de Contas de 2015 da Controladoria-Geral da União (CGU), referente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram feitas recomendações ao órgão no que concerne ao Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa e aos procedimentos previstos no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC).

A CGU destacou a nova forma de cobrança empregada e recomendou que a PGFN considere “nos estudos em desenvolvimento sobre a classificação do grau de recuperabilidade, constante do ‘Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa da União’, as particularidades dos parcelamentos especiais, por terem estratégias de atuação distintas dos parcelamentos ordinários”.

A Controladoria salientou ainda que “tendo em vista os ganhos de racionalidade e efetividade para cobrança” advindos com a implementação do novo modelo e dos procedimentos previstos no RDCC, deve-se priorizar o aprimoramento das duas medidas, “bem como o alinhamento com as boas práticas preconizadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”.

Por fim, a CGU recomendou à PGFN que encaminhe o Relatório de Auditoria à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (SE) para que o órgão esteja ciente das considerações apresentadas pela CGU, “sobretudo quanto à necessidade de apoio da Alta Direção para continuidade das mudanças de paradigma na cobrança da Dívida Ativa da União (DAU), alinhadas às boas práticas internacionais”.