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Publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014
Publicado em
17/11/2014 11h27
Atualizado em
31/10/2022 10h43
Publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que regulamenta o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996/2014 e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651/2014.
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