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Portaria Conjunta PGFN/ RFB, nº 15/2014 regulamenta o disposto no art. 33 da MP 651/2014
Publicado em
17/11/2014 11h20
Atualizado em
17/11/2014 14h20
Portaria que regulamenta o art.33 da Medida Provisória n.º 651, de 09 de julho de 2014 foi publicada no DOU de 25/08, seção 1, págs. 28/30.
A Portaria Conjunta PGFN/ RFB, nº 15/2014 regulamenta o disposto no art. 33 da MP 651/2014 que trata do parcelamento de débitos tributários mediante utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.
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