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Corte Especial do TRF-4 declara constitucional legislação atinente ao FAP
Publicado em
11/07/2012 16h51
Atualizado em
11/07/2012 17h43
A Corte ressaltou que se trata de legislação moderna, que dá concretude ao princípio da isonomia, ao ensejar tarifação individualizada de cada empresa contribuinte, de conformidade com os procedimentos adotados na prevenção de acidentes de trabalho. A confirmação da constitucionalidade do FAP assegura que o Brasil implemente as diretrizes internacionais indicadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização Mundial de Saúde (OMS), no que tange à redução dos acidentes de trabalho.
FONTE: PGFN – 10/07/2012