Publicada lista de inscritos

A partir de 1º de julho de 2009, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passa a divulgar, em sua página eletrônica, a lista das pessoas, físicas ou jurídicas, que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). A relação será atualizada mensalmente. A divulgação não contemplará as dívidas em que: tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos da lei; e tenha sido ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei. O devedor poderá requerer sua exclusão da lista, mediante exposição dos motivos que justifiquem o pedido, acompanhada dos elementos comprobatórios dos fatos. A divulgação está prevista no Código Tributário Nacional (CTN - art. 198, § 3º, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

FONTE: ASCOM PGFN – 01/07/2009