Cartilha ao Contribuinte – Lei nº 11.941/2009

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Coordenação-Geral da Dívida Ativa (CDA), disponibiliza a Cartilha ao Contribuinte - Lei nº 11.941/2009. A lei trouxe a possibilidade de pagar ou parcelar, em até 180 meses, débitos para com a PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com diversas reduções sobre os juros de mora, multas, de mora e de ofício, multas isoladas, bem como sobre o valor dos encargos legais. O prazo de adesão será encerrado em 30 de novembro de 2009.  Clique aqui para acessar a cartilha.

FONTE: ASCOM PGFN – 25/11/2009