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MT: TJ suspende prazos para feitos que envolvem União
O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Provimento no 001/2008/CM, decidiu “suspender os prazos processuais e as intimações em todos os feitos de interesse da União, objeto da atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, com efeitos retroativos a 17 de janeiro de 2008 até ulterior deliberação”. Com a decisão, o Judiciário Estadual busca evitar prejuízos irreparáveis ao interesse público, já que os processos que envolvem a União onde não há seções judiciárias da Justiça Federal são impetrados junto à Justiça Estadual. São três municípios que possuem subseções da Justiça Federal em Mato Grosso: Cáceres, Rondonópolis e Sinop. A decisão atende também às demandas da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
FONTE: SITE 24HORASNEWS