Isenção fiscal para investidor estrangeiro poderá acabar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1418/07, dos deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly, ambos do PSDB-SP, que acaba com a isenção fiscal para investidores que enviam divisas ao exterior. Na prática, o projeto revoga parte da Lei 11.312/06, originária da Medida Provisória 281/06.

Por meio da MP, o governo reduziu a zero a alíquota do Imposto de Renda sobre rendimentos financeiros de títulos públicos e de fundos de investimento em empresas emergentes. A isenção é assegurada nos casos em que os recursos são recebidos por cidadãos residentes ou domiciliados no exterior.

Distorções
Para os autores, a medida tomada pelo Executivo é injusta, visto que o contribuinte brasileiro recolhe Imposto de Renda a alíquotas entre 15% e 22,5%, dependendo do prazo e do tipo de aplicação financeira. Os deputados criticam que, enquanto isso, o investidor estrangeiro se aproveita das taxas de juros reais mais elevadas do planeta e não recolhe um único centavo aos cofres públicos brasileiros.

Pela proposta, os investidores estrangeiros deverão recolher o mesmo percentual aplicado aos contribuintes nacionais.

Especulação
Mendes Thame e Hauly afirmam ainda que o Brasil se transformou em "paraíso da especulação financeira mundial". Na avaliação dos parlamentares, o fluxo de capital especulativo aumentou quatro vezes, subindo de 4,8 bilhões de dólares, nos primeiros quatro meses de 2006, para 24,14 bilhões no mesmo período do ano passado.

Na opinião de Mendes Thame e Hauly, isso faz com que a pressão para valorizar o real seja insuportável. "Não há Banco Central que consiga comprar tamanho volume de dólares. Com isso, cai o poder de barganha dos exportadores brasileiros e o efeito sobre nossa agricultura é devastador", lamenta Mendes Thame.

Evasão de divisas
Para os autores, a mudança na legislação é necessária para evitar evasão de divisas e sonegação fiscal. "O investidor nacional é tentado a enviar os recursos para o exterior, providenciando o retorno do capital como se pertencesse a um aplicador estrangeiro", avalia Hauly.

Como resultado do projeto, esperam os deputados, as finanças públicas serão fortalecidas, com o combate a fraudes fiscais e cambiais e a recuperação de receitas do Imposto de Renda, tributo cuja arrecadação é repartida entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.