Dados Abertos

A PGFN publica trimestralmente a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, atendendo às melhores práticas de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Política de Dados Abertos (Decreto nº 8.777/2016) e no Acórdão nº 2497/2018 - TCU - Plenário (páginas 47-49). Salienta-se que os débitos inscritos em dívida ativa não estão cobertos por sigilo, conforme disposto no art. 198, §3º, II, do Código Tributário Nacional.

A publicação abrange todos os créditos ativos, inclusive os garantidos, suspensos por decisão judicial e negociados, indicando-se a situação respectiva.

Os dados disponíveis estão em formato aberto (.CSV) e foram segmentados por sistema de origem da dívida e por Estado, a fim de facilitar pesquisa do usuário.

Os números dos CPFs dos devedores pessoa física foram parcialmente mascarados, preservando-se este dado pessoal nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica dica! Para uma melhor compreensão do teor dos arquivos, acesse o dicionário de campos.

• Conjunto de dados: "Devedores da União"
• Descrição: conjunto de informações sobre débitos com a Fazenda Nacional ou o FGTS inscritos em Dívida Ativa, em todas as situações, incluindo seus devedores, na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário, atualizada trimestralmente.

Dados abertos | 2024

1º trimestre: 

2º trimestre: 

3º trimestre: 

Dados abertos | 2023

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2º trimestre: 

3º trimestre: 

4º trimestre: 

Dados abertos | 2022

1º trimestre: 

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Dados abertos | 2021

1º trimestre: 

2° trimestre:

3º  trimestre:

4º trimestre:

Base disponível para o sistema FGTS: novembro de 2021

Grandes números

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