Painel das negociações
Qualquer cidadão pode consultar, por meio da ferramenta, a situação de parcelamentos e acordos de transação a que devedores inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) aderiram para regularizar sua situação fiscal com a União.
O painel é dividido em duas partes: parcelamentos convencionais e parcelamentos no Sistema de Negociações (Sispar) — no último é possível ver parcelamentos especiais como Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e também os acordos de transação.
Como pesquisar
Você poderá utilizar dois filtros para realizar a pesquisa: o ano de concessão do parcelamento ou da transação, a partir de 1981, e/ou a Unidade da Federação (UF). As informações virão enquadradas em mês/ano de concessão do benefício; UF, CPF/CNPJ e nome do devedor; número da inscrição; situação do parcelamento/acordo de transação; quantidade de parcelas concedidas; valor consolidado da negociação e valores das multas, juros e encargo legal.
Fica a dica! Para facilitar o que você procura, utilize as teclas de atalho Ctrl + F. Ao acionar as teclas, uma caixa de busca será apresentada e nela você poderá escrever o termo que deseja encontrar — número do CPF ou CNPJ, nome de um contribuinte ou empresa, por exemplo.
Situação dos parcelamentos e dos acordos de transação
Serão exibidas cinco situações para as negociações:
- Formalizado ou aguardando deferimento: significa que o pedido está em análise pela PGFN;
- Deferido ou em dia: a situação está regular;
- Com atraso: contribuinte está com parcelas em atraso. Nesta situação, o Painel poderá também definir o tempo de atraso;
- Rescindido: essa situação aparecerá quando o parcelamento/acordo for rescindido por descumprimento de alguma regra por parte do devedor;
- Liquidado: a dívida negociada foi completamente quitada.
Melhore a navegação e exporte dados
O painel é atualizado mensalmente e os dados obtidos poderão, ainda, ser exportados para planilha Excel ou PDF. A ferramenta é melhor visualizada nos navegadores Mozilla Firefox e Google Chrome.
Essa iniciativa faz parte da política de transparência ativa do órgão e visa cumprir o que determina o artigo 14-E da Lei nº 10.522/2002, que estabeleceu que a PGFN divulgará mensalmente na internet os “demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências”.
Acordo de Transação Individual
Os acordos de transação individual são divulgados nesse espaço, tendo em vista a especificidade de cada um deles. Basta clicar aqui para conferir o conteúdo dos termos de transação individual celebrados com a PGFN.
Negócio Jurídico Processual
Os termos de negócio jurídico processual formalizados são divulgados nesse espaço, tendo em vista a especificidade de cada um deles. Basta clicar aqui para conferir o conteúdo dos termos de NJP celebrados com a PGFN.