Manifestações jurídicas referenciais Lei nº 14.133/21
1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2023 - Contratação direta de fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei no 14.133/2021 (nova Lei de Licitações)
Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2023
Check-list e modelo de termo aditivo (Modelos da Lei 14.133/21 — Advocacia-Geral da União (www.gov.br)
2. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 02/2023 - Contratação direta de fornecimento de energia elétrica, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei no 14.133, de 2021 (Novo Marco Legal de Licitações e Contratos).
Parecer Referencial CCA/PGFN nº 02/2023
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3. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 001/2024 - Parecer jurídico referencial sobre contratações para fins de capacitação de servidores por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
Parecer Referencial CCA/PGFN nº 001/2024
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4. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 002/2024 - Parecer jurídico referencial sobre contratação direta da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para a prestação de serviços de distribuição de publicidade legal. Inexigibilidade. Artigo 8º, §2º, II, da Lei nº 11.652/2008. Artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
Parecer Referencial CCA/PGFN nº 002/2024
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5. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 005/2024 - Parecer jurídico referencial sobre contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação para prestação de serviços postais executados em regime de monopólio/exclusividade (arts. 9º e 27 da Lei nº 6.538/78). Inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021. Formalidades do artigo 72 bem como demais requisitos da Lei nº 14.133, de 2021.
Parecer Referencial CCA/PGFN nº 005/2024
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6. Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 006/2024 - Prorrogação em contratos de serviços e fornecimentos contínuos
Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 006/2024
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7. Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 007/2024 - Supressão Contratual
Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 007/2024
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8. Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 008/2024 – Termo de Execução Descentralizada
Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 008/2024
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9. Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 009/2024 – TCT - credenciamento de instituição financeira – conta vinculada
Parecer Referencial CGCP/PGAD/PGFN nº 009/2024
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