Pareceres Referenciais
Os Pareceres Referenciais disponibilizados na presente página foram emitidos pelo Conselho de Consultoria Administrativa da PGFN – CCA/PGFN, com fundamento no art. 2º, VI da Portaria PGFN nº 450, de 28 de abril de 2016, para utilização por todos os órgãos que integram o Ministério da Fazenda.
Pareceres Referenciais são manifestações jurídicas emitidas sobre matérias idênticas e recorrentes que promovem a dispensa da análise individualizada pelos órgãos consultivos sempre que o caso concreto se amoldar aos termos das citadas manifestações, mediante ateste expresso da área técnica. A utilização dos Pareceres Referenciais visa dar maior celeridade aos serviços administrativos, além de promover a uniformização de atuação dos órgãos envolvidos.
Ressalta-se que a utilização dos Pareceres Referenciais não é obrigatória. Sempre que os gestores desejarem poderão encaminhar as minutas sobre as quais versam os pareceres abaixo relacionados para análise da unidade local da Procuradoria da Fazenda Nacional. Todavia, no caso de adoção do procedimento estabelecido para os presentes pareceres, não haverá necessidade de submeter os autos dos processos administrativos ao Órgão Consultivo da PGFN para fins do art. 38, parágrafo único, da Lei nª 8.666, de 1993, consoante a ON AGU nº 55/2014.
A atualização do conteúdo é realizada pelo Conselho de Consultoria Administrativa da PGFN.
1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2020 – prorrogação contratual - IN SLTMI/MP nº 2/2008
1.1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2020
1.2. Modelo de Termo Aditivo de Prorrogação Contratual
1.3. Checklist de Prorrogação de Vigência Contratual
2. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 02/2020 – prorrogação contratual - IN SEGES/MP nº 5/2017
2.1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 02/2020
2.2. Modelo de Termo Aditivo de Prorrogação Contratual
2.3. Checklist de Prorrogação de Vigência Contratual
3. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 03/2020 – Contratação direta de água e esgoto.
3.1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 03/2020 - Contratação direta de água e esgoto
3.2. Anexo I - Minutas de inexigibilidade - água e esgoto
3.3. Anexo II - Checklist - água e esgoto
4. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 04/2020 – Contratação direta de energia elétrica.
4.1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 04/2020 - Contratação direta de energia elétrica
4.2. Anexo I - Minutas de inexigibilidade - energia elétrica
4.3. Anexo II - Checklist - energia elétrica
5. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 05/2020 - Supressão Contratual
5.1. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 05/2020 - Supressão Contratual
5.2. Anexo I - Modelo de termo aditivo de supressão contratual
5.3. Anexo II - Checklist - supressão contratual
6. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 06/2020 - Supressão Contratual - Revisão contratual em razão da extinção, pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, da contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001
6.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 06/2020
6.2 Anexo I - Modelo de termo aditivo de revisão contratual
6.3 Anexo II - Checklist - revisão contratual
7. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 07/2020 - prorrogação em contrato de locação de imóvel
7.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 07/2021 - (atualizado em 07.06.2021)
7.2 Anexo I - Modelo de termo aditivo
7.3 Anexo II - Checklist - (atualizado em 07.06.2021)
8. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 08/2020 - TCC - credenciamento de instituição financeira
8.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 08/2020
9. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 09/2021 - Contratações para fins de capacitação de servidores por inexigibilidade de licitação.
9.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 09/2021
9.3 Anexo II - Minuta de Contrato
9.4 Anexo III - Lista de Verificação
10. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 10/2021 - Termos de Execução Descentralizada
10.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 10/2021
10.2 Anexos
11. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2023 - Contratação direta de fornecimento de água canalizada e coleta de esgoto, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei no 14.133/2021 (nova Lei de Licitações)
11.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 01/2023
11.2 Anexo I
12. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 02/2023 - Contratação direta de fornecimento de energia elétrica, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei no 14.133, de 2021 (Novo Marco Legal de Licitações e Contratos).
12.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 02/2023
12.2 Anexo I
Obs.: Os Pareceres referenciais CCA/PGFN n° 01/2020 e n° 02/2020 estão atualizados (inclusive com relação ao Decreto nº Decreto nº 10.193/2019) e podem ser utilizados desde a primeira prorrogação.
13. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 001/2024 - Parecer jurídico referencial sobre contratações para fins de capacitação de servidores por inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133, de 2021.
13.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 001/2024
13.2 Anexo I - Checklist
14. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 002/2024 - Parecer jurídico referencial sobre contratação direta da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para a prestação de serviços de distribuição de publicidade legal. Inexigibilidade. Artigo 8º, §2º, II, da Lei nº 11.652/2008. Artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
14.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 002/2024
14.2 Anexo I - Checklist
15. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 003/2024 - Parecer jurídico referencial sobre prorrogação contratual. Licitações e contratos. Termo aditivo aos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de abril de 2022, e Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017. Recomendações recorrentes.
15.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 003/2024
15.2 Anexo I - Checklist
16. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 004/2024 - Parecer jurídico referencial sobre prorrogação contratual. Licitações e contratos. Termo aditivo aos contratos de serviço continuado, de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática. Primeira prorrogação de vigência contratual ou posterior. Artigo 57, II e IV, da Lei nº 8.666/1993 e Instrução Normativa SEGES nº 05/2017. Decreto nº 9.507/2018. Recomendações recorrentes. Versão atualizada do Parecer Referencial nº 02/2020 em face das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
16.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 004/2024
16.2 Anexo I - Checklist
16.3 Anexo II - Modelo de Termo Aditivo de Prorrogação Contratual
17. Parecer Referencial CCA/PGFN nº 005/2024 - Parecer jurídico referencial sobre contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação para prestação de serviços postais executados em regime de monopólio/exclusividade (arts. 9º e 27 da Lei nº 6.538/78). Inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021. Formalidades do artigo 72 bem como demais requisitos da Lei nº 14.133, de 2021.
17.1 Parecer Referencial CCA/PGFN nº 005/2024
17.2 Anexo I - Checklist