Parecer - Recurso-dispensa-decadencia. contribuicoes previdenciaria apos ec 8.77e — por 63121107372 — última modificação 21/05/2012 14h42
Despacho Ministro contribuicoes previdenciarias — por 63121107372 — última modificação 21/05/2012 14h42
Parecer dispensa de recorrer. Multa Administrativa. Prescricao — por 63121107372 — última modificação 21/05/2012 14h42
ATO DECLARATORIO.multa administrativa. cinco anos. prescricao. dec 20910 — por 63121107372 — última modificação 21/05/2012 14h42
Parecer dispensa de recorrer. FUSEX.FUNSA E FUSMA — por 63121107372 — última modificação 21/05/2012 14h42
Despacho MF parecer 1589-2009. nº 3 de 15.09.2009 — por 63121107372 — última modificação 21/05/2012 14h42
Dispensa - credito previdenciario. reducao da multa. limitacao temporal. inconstitucionalidade1 — por 63121107372 — última modificação 21/05/2012 14h42