Agenda de Autoridades
A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) prevê que determinados agentes públicos divulguem diariamente a sua agenda de compromissos. É o caso, por exemplo, de ministros de Estado, cargos de natureza especial e ocupantes de cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6 e 5. A Resolução nº 11/2017, da Comissão de Ética Pública, estabelece as diretrizes e prazos para essa divulgação.
Procurador-Geral Adjunto Tributário - Moisés de Sousa Carvalho Pereira
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Compromissos do dia
Procuradora-Geral Adjunta Administrativa - Luciana Leal Brayner
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Compromissos do dia
Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS - João Henrique Chauffaille Grognet
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Compromissos do dia
Procuradora-Geral Adjunta de Governança e Gestão Estratégica - Adriana Gomes de Paula Rocha
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