Memória

Até julho de 2006 foram:

• Publicadas 37 (trinta e sete) Resoluções que regulamentam a implementação dos Planos de Segurança e do Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias – Códigos ISPS;
• Publicadas 103 (cento e três) Deliberações para reconhecimento das Organizações de Segurança, seus Técnicos e prepostos, aprovaram os Estudos de Avaliação de Risco e os Planos de Segurança, e Certificaram as IP;
• Aprovados 227 (duzentos e vinte e sete) Estudos de Avaliação de Risco das IP;
• Aprovados 220 (duzentos e vinte) Planos de Segurança;
• Certificadas 140 (cento e quarenta) IP com Declaração de Cumprimento – DC (Certificação plena);
• Certificadas 71 (setenta e uma) IP com Termo de Aptidão – TA (Certificação parcial);
• Realização de 6 (seis) edições do Curso Especial para Supervisores de Segurança Portuária;
• Formação de 566 (quinhentos e sessenta e seis).
• A Conportos propiciou a realização, em maio de 2005, na cidade de Santos/SP, do Curso de Segurança Portuária do Comitê de Interamericano de Combate ao Terrorismo da Organização dos Estados Americanos – CICTE/OEA, para os paises Sul-Americanos.
• Em cumprimento ao acordo firmado entra as CONPORTOS e as Autoridades de Segurança Portuária dos Estados Unidos da América, objetivando a integração, a troca de informações e compartilhamento das melhores práticas de segurança portuária, uma delegação da Conportos e da Guarda Costeira dos Estados Unidos da América –US Guard Cost, no período de 13 a 22 de setembro de 2005, visitaram as instalações da Companhia Docas do Ceará (Porto de Mucuripe) e da Companhia de Integração Portuária do Ceará - Terminal Marítimo do PECÉM, no estado do Ceará; da Companhia Docas do Rio de Janeiro (Portos do Rio de Janeiro e de Sepetiba), Libra Terminais, Multi-car, Multi-rio e Multiterminais, no estado do Rio de Janeiro e; Companhia Docas do Estado de São Paulo (Porto de Santos), Libra Terminais, Ultrafértil, Santos Brasil, Copersucar e Localfrio, no estado de São Paulo. Veja fotos da visita.
• Em visita recíproca, uma delegação da CONPORTOS em 30 de maio de 2006, foi recebida em Whasington – DC – EUA, pelo Sub-Comandante da Guarda Costeira dos Estados Unidos da América – US Guard Cost, Contra-Almirante Graig E. Bone e no período de 31 de maio a 09 de junho de 2006, juntamente com uma equipe da US Guard Cost, visitaram as instalações portuárias das cidades de Boston, New York, Philadelphia e Miami. Veja fotos da visita.

As Cesportos e a Conportos, estão desenvolvendo:

• A análise e aprovação de Avaliações de Risco e de Planos de Segurança das IP novas e remanescentes;
• A realizando Inspeções para a Certificação nas IP que estão implementando o seu Plano de Segurança;
• A formação dos novos Supervisores de Segurança Portuária;
• A regulamentação do Treinamento dos funcionários e demais usuários das IP;
• A regulamentação das Auditorias que deverão ser feitas nas IP, sendo 2 (duas) dentro do período máximo estabelecido de 5 (cinco) anos, não podendo exceder o prazo de 3 (três) anos entre elas.
• A análise da proposta dos novos Regimentos Internos das CESPORTOS e da CONPORTOS.
• A elaboração de uma Proposta de Lei Federal que Institui o “Fundo Nacional de Segurança Pública Portuária”.
• A organização do II Curso de Segurança Portuária do Comitê de Interamericano de Combate ao Terrorismo da Organização dos Estados Americanos – CICTE/OEA, para os paises Sul-Americanos, a ser realizado na cidade de Manaus/AM.

O Governo Brasileiro, visando a melhoria da Segurança Pública nas áreas portuárias, por meio do Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995, criou a Comissão Nacional e as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – Conportos e Cesportos.

A Conportos instalou 21 (vinte e uma) Cesportos, elaborou e, por meio da Resolução nº 002, de 02 de dezembro de 2002, aprovou o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, determinando a cada Cesportos a elaboração dos Planos de Segurança dos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de sua circunscrição.

As ameaças à Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis brasileiros que o Plano de Segurança Pública Portuária visava prevenir, são fundamentalmente, as relacionadas com o furto, o roubo e o contrabando de mercadorias, o tráfico de drogas ilícitas, de armas e outros artefatos, utilizados no crime, sempre com o foco voltado para a redução da criminalidade no País.

No entanto, após os atentados terroristas de 11 de setembro nos Estados Unidos da América e outros antecedentes criminosos, durante a 5ª Conferência Diplomática do Comitê de Proteção Marítima da Organização Marítima Internacional – IMO, por meio da Resolução 2, de 12 de dezembro de 2022, em Londres, estabeleceu o Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias – Código ISPS, que definiu novas medidas de segurança abrangendo navios e Instalações Portuárias - IP, visando evitar as ações terroristas e a sabotagem.

O Código ISPS classificou todos os portos internacionais em níveis de segurança pré-definidos, medidas estas que o Governo Brasileiro e os outros Governos Contratantes obrigaram-se a implementar até o dia 1º de julho de 2004, sendo a principal preocupação evitar o acesso de pessoas não autorizadas às Instalações Portuárias - IP e aos navios de carga e de passageiros, bem assim o trânsito de armas e artefatos que possam ser utilizados em ações terroristas e sabotagens as instalações portuárias e aos navios.

As Medidas adotadas e as recomendações contidas no Códigos ISPS, resumidamente implicam em:

Para os Navios

• Prover a Avaliação de Segurança de todos os navios;
• Instituir o Oficial de Segurança do Navio (Ship Security Officer – SSO);
• Definir os Níveis de Segurança do Navio;
• Elaborar o Plano de Segurança do Navio.

Para as Companhias de Navegação

• Instituir o Encarregado de Segurança da Companhia (Company Security Officer – CSO);

Para as Instalações Portuárias - IP

• Prover a Avaliação de Risco das Instalações Portuárias;
• Elaborar o Plano de Segurança das Instalações Portuárias;
• Instituir o Encarregado pela Segurança de cada Instalações Portuárias (Supervisor de Segurança
• Portuária – SSP, no conceito brasileiro e Port Facility Security Officer – PFSO no conceito inglês);
• Aplicar os Níveis de Segurança Definidos;

Estas medidas não estavam totalmente abrangidas pelo Plano Nacional de Segurança Pública Portuária e pelos Planos de Segurança a serem implementados pela Cesportos, definidos anteriormente pelo Governo Brasileiro, o que exigiu da Conportos, interromper o processo que vinha sendo desenvolvido e definir nova regulamentação para o cumprimento do disposto no Código ISPS destacando-se:

• A adoção, por meio da Resolução nº 003, de 27 de julho de 2003, a Resolução 2 (Código ISPS), da 5º Conferência Diplomática do Comitê de Segurança da Organização Marítima Internacional, como diretriz básica para os Estudos de Avaliação de Risco e para a elaboração dos Planos de Segurança das IP;
• O reconhecimento de empresas como Organizações de Segurança (OS) para elaborarem os Estudos de Avaliação de Risco e os Planos de Segurança das Instalações Portuárias;
• A elaboração dos Termos de Referência para a os Estudos de Avaliação de Risco e dos Planos de Segurança das Instalações Portuárias;
• A elaboração, pelas Organizações de Segurança dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias Brasileiras que deveriam submeter-se ao Código ISPS;
• A análise e a aprovação, pela Cesportos e posteriormente pela Conportos, dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias.
• A elaboração, pelas Organizações de Segurança Certificadas, dos Planos de Segurança de cada Instalação portuária;
• A formação dos Supervisores de Segurança Pública Portuária (SSP);
• O acompanhamento, pelas Cesportos e pela Conportos, da implementação dos Planos de Segurança das Instalações Portuárias;
• A realização, pelas Cesportos e pela Conportos, das inspeções nas Instalações Portuárias;
• A Certificação das Instalações Portuárias que implementaram seus Planos de Segurança, em conformidade com os critérios definidos pela IMO contidas nos respectivos Planos de Segurança, e
• O Credenciamento das Instalações Portuárias Certificadas junto Organização Marítima Internacional – IMO

As ameaças à Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis brasileiros, são fundamentalmente, as relacionadas com o furto, o roubo e o contrabando de mercadorias, o tráfico de drogas ilícitas, a introdução e o trânsito de passageiros clandestinos, o acesso não autorizado aos navios e cargas, propiciando o tráfico e a introdução de armas e outros artefatos, utilizados no crime, no terrorismo e em sabotagem as instalações portuárias e navios.

Geralmente os portos abrangem uma grande área de docas, piers, áreas de estocagem, dutos, depósitos de combustíveis e vias de acesso rodoviário e ferroviário. Assim, o problema de proteger fisicamente o porto, é considerável, o que demanda um grande número de pessoas, equipamentos de controle, de fiscalização e outros bens que avultam os cofres públicos e privados, considerando-se de maior importância, o fatos humano.

Vale ressaltar, que se o Brasil não cumprir com as recomendações da IMO, os navios oriundos de outros países, poderão negar-se a atracar em nossos portos e todo navio que aportar em portos brasileiros ou que partir com carga e passageiros de portos do Brasil, serão impedidos de atracar em portos estrangeiros, principalmente dos Estados Unidos da América e da Europa, o que irá gerar enormes prejuízos para os transportadores, perda de divisas para o Brasil além de afetar as relações internacionais do País.

Desta forma, independentemente dos gastos com a implantação do que será definido nos Planos de Segurança Portuária, a manutenção dos serviços públicos e sua constante melhoria, demandará grandes quantias oriundas dos cofres dos órgãos envolvidos na segurança portuária e do tesouro nacional. Isto posto, a exemplo de outros setores, a CONPORTOS, está oferecendo uma proposta para a criação do Fundo Nacional de Segurança Portuária, com vistas a propiciar investimentos neste setor, objetivando equipar os órgão públicos envolvidos na Segurança Portuária a implementar e manter as ações de fiscalização, policiamento e patrulhamento, proporcionando, ao mesmo tempo que cumprimos as determinações da IMO, a melhoria necessária da Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis Brasileiros.

• Participação, como representante do Ministério da Justiça, na Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional – CCA-IMO, criada pela Portaria Interministerial nº 367, de 18 dezembro de 1998, composta por representantes dos Ministérios da Justiça, Marinha, Relações Exteriores, dos Transportes, de Minas e Energia, do Planejamento e Orçamento, das Comunicações, do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. Essa Comissão tem como finalidade precípua promover a cooperação entre países, na busca soluções de questões práticas e técnicas que afetem a segurança da navegação e da conservação do meio ambiente marinho, bem como de assuntos específicos da "International Maritime Organization - IMO" relativos à segurança nos portos brasileiros.
• Participação, como representante do Ministério da Justiça, no Grupo de Trabalho Especial – Portos no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Republica.
• Participação no Programa de Harmonização das Atividades dos Agentes de Autoridade nos Portos - PROHAGE, objetivando a integração das ações das autoridades portuárias, para efeito de racionalização das atividades de despacho de embarcações, cargas, tripulantes e passageiros.
• Participação em reuniões visando maior integração com os Armadores – Sindarma (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima), com a Fenamar (Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima) e com o Centronave (Centro Nacional de Navegação Transatlântica).
• Ação oportuna, em 09 de Janeiro de 1998, contra a tentativa de assalto ao navio "Isomeria", do Reino Unido, cuja ação dos assaltantes foi frustrada em face da pronta atuação da Guarda Portuária de Santos. As repercussões desse frustrado assalto favoreceram a conscientização de autoridades nacionais a liberar verbas para o Convênio entre o Ministério da Justiça (DPF) e o Ministério da Marinha, com vistas à aquisição de lanchas e à capacitação de pessoal para utilizá-los.
• Participação na elaboração do Plano da Ação Governamental para o sub-setor Portuário do Grupo Executivo para Modernização dos Portos – GEMPO (publicado no DOU, Seção I, de 12.11.96).
• Participação da Conferência Hemisférica Ocidental de Segurança Portuária da Comissão Interamericana de Portos da Organização dos Estados Americanos - CIP/OEA em Miami/EUA, em fevereiro de 2004.
• Participação nas Conferências do Comitê de Segurança da Organização Marítima Internacional – IMO, nos anos de 2004 e 2005, em Londres, Inglaterra.
• Participação no Curso de Segurança Portuária do Comitê de Interamericano de Combate ao Terrorismo da Organização dos Estados Americanos – CICTE/OEA, realizado em Bueno Aires, Argentina, em outubro de 2004.
• Participação no Foro Regional Sobre Proteção Marítima da Organização dos Estados Americanos – OEA, realizado na cidade de Vera Cruz/México, em outubro de 2005.
• Visitas e foros recíprocos Brasil/Estados Unidos da América visando o intercambio das melhores práticas de segurança portuária a serem aplicadas pela instalações portuárias nos países americanos.