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Negativação Serasa ou pendência com a Receita Federal não afetam a emissão de passaporte, não havendo previsão legal para essa correlação.
Processos cíveis e processos criminais podem impedir a emissão de passaporte, quando o Juiz decreta expressamente esse impedimento. Se você não tem certeza se houve ou não algum impedimento ou restrição, consulte a Vara responsável pelo processo.
Nos casos de condenação, iniciado ou não o cumprimento de pena, recomendamos que o réu solicite autorização para emissão de passaporte ao Juiz competente, antes de iniciar o processo de solicitação de passaporte.