Legislação

Publicado em 23/03/2021 19h28 Atualizado em 30/07/2024 10h21

Portaria Nº 927, de 9 de Julho de 2015 — última modificação 29/12/2023 07h26

IN 173 de 2020 — última modificação 29/07/2024 17h28

Instrução Normativa 173 de 2020 — Estabelece normas e procedimentos para o serviço de expedição e controle de documentos de viagem pela Polícia Federal.

Instrução Normativa 173/2020 — última modificação 30/07/2024 20h22

DG/PF, de 21 DE Julho DE 2020