Solicitante do sexo masculino que completa entre 19 e 45 anos no ano atual deve estar em situação regular com o Serviço Militar Obrigatório para que possa solicitar passaporte.
Aquele que completa 18 anos no ano atual, bem como aquele que completa 46 anos, não precisa comprovar regularidade com o Serviço Militar Obrigatório.
Apesar da obrigação de regularidade, normalmente não é necessário apresentar documento que comprove essa situação, pois o Sistema Nacional de Passaportes - SINPA é integrado à base de dados do SERMIL - Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização.
〉Não sei se estou regular
Havendo alguma divergência cadastral entre os dois sistemas, mas se há certeza quanto à regularidade, ou mesmo se regularizou recentemente a situação, será necessário apresentar um dos seguintes documentos:
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Algum dos documentos elencados no Artigo 209 do Regulamento do Serviço Militar, desde que se encontre em condição de regularidade; ou |
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Certidão que demonstre alteração de nome ou documento que demonstre dado correto, nos casos em que a situação com o Serviço Militar se encontra regular, porém, seu cadastro eleitoral possui alguma informação errada ou desatualizada. |
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Nos casos em que há alguma pendência ou irregularidade em relação ao Serviço Militar, informe-se na página do SERMIL antes de se deslocar à junta.