TERMO DE APOSTILAMENTO nº 04-2024-SR-PF-RN (Serviços de Limpeza)

O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a repactuação/reajuste do custo mensal decorrente de remuneração, encargos sociais e tributos elevados por deliberação da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, protocolada no Ministério do Trabalho com o registro n.º RN000083/2024, com data base em 01/01/2024, Decretos Municipais e a Série Histórica do IPCA/IBGE, os quais reajustaram, respectivamente, os salários básicos/benefício social familiar/vale-alimentação, reserva legal aprendiz, tarifas de ônibus e materiais/EPIs/uniformes, referentes aos serviços continuados de limpeza, conforme constam no Contrato n.º 12/2019-SR/PF/RN.