TERMO DE APOSTILAMENTO nº 01-2024-SR-PF-RN (Serviços de Vigilância)

O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a repactuação do custo mensal decorrente de remuneração, encargos sociais e tributos elevados por deliberação da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, protocolada no Ministério do Trabalho com o registro n.º RN000117/2024, com data base em 01/02/2024, Decretos Municipais e a Série Histórica do IPCA/IBGE, os quais reajustaram, respectivamente, os salários básicos/benefício social familiar/vale-alimentação, tarifas de ônibus e materiais/EPIs/uniformes, referentes aos serviços continuados de vigilência armada/desarmada, conforme constam no Contrato n.º 22/2023-SR/PF/RN.