Termo de Cooperação Técnica nº 02/2024 (SEi nº 32990564)

Termo de Cooperação Técnica para a execução de cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vistas à criação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Estado do Rio de Janeiro (FICCO-RJ) nº 1/2023, a ser executada inicialmente pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federal e pelas Secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivos a intensificação, em caráter especial, do enfrentamento às organizações e associações criminosas, nas suas manifestações de grave ameaça à ordem e à segurança pública nacional, particularmente no combate às facções criminosas, ao tráfico de drogas e armas, aos delitos de furto, roubo e receptação de cargas e valores, à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores e demais crimes conexos, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Federal, e o Estado de do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria da Polícia Civil e Secretaria da Polícia Militar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo