SEI/PF - 35546005 - Autorização

Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO - ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS – PPCI

À vista dos elementos contidos no presente, acolho o Despacho SELOG/SR/PF/PE (35572376).

Tendo em vista preencher os requisitos como: especificações, estimativa, pesquisa de preços, dentre outros, APROVO o Termo de Referência (35476452) por atender a todos os requisitos exigidos e, quanto ao mérito, adoto como fundamentos aqueles constantes do citado documento.

RATIFICO as justificativas apresentadas, ficando demonstrada a necessidade quanto à contratação do serviço proposto.

De acordo com o Art. 72, VIII, da Lei 14133/21 c/c art. 5º, VIII e §2º, da IN nº 67/2021, APROVO a Minuta de Aviso (35518140) e AUTORIZO, desde que obedecidas as formalidades legais em vigor, a realização da Dispensa de Licitação, na forma ELETRÔNICA, sob fundamento previsto no Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 2021 c/c Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, visando a contratação de Pessoa Física ou Jurídica especializada em engenharia, em regime de empreitada por preço global, para a elaboração de projeto de prevenção e proteção contra incêndios - PPCI, em área aproximada de 2.963,15 m² da Polícia Federal do conjunto sede do DNOCS, localizada na Rua Cônego Barata n. 999 - Tamarineira, Recife/PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (35476452).

Em observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovou-se o orçamento disponível (35494315) para fazer frente a contratação pretendida, no ano em curso.

À CPL/SELOG/SR/PF/RO para publicação da Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, no sítio Compras.gov.br, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis e demais providências.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL SILVESTRE DE LIMA, Superintendente Regional em Exercício, em 06/06/2024, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=35546005&crc=8EC89C62.
Código verificador: 35546005 e Código CRC: 8EC89C62.