1º Termo de Apostilamento nº 01/2023 ao Contrato de Cessão de uso não oneroso nº 1/2022 - SR/PF/PR - SEI nº 08385.006370/2021-28
REAJUSTA o rateio de despesas do Contrato de Cessão de Uso não oneroso 1/2022, firmado entre a SR/PF/PR e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seccional do Paraná, referência DEZ/2022 a NOV/2023, nos termos da Cláusula Sexta, subitem 6.5. do Termo de Cessão, com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Atualizado em
05/03/2024 09h52
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