1º Termo Aditivo ao Contrato 22/2016 - Locação imóvel da delegacia de DVS
O objeto deste termo aditivo é a alteração da Cláusula 11.1 do Contrato original, com a substituição do Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA para reajuste do valor locatício, e promover o registro do reajuste do valor contratual, com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2023, de acordo com os termos do artigo nº 65, §8º, da Lei nº 8.666/93 e com a cláusula décima primeira do contrato em epígrafe.
Atualizado em
07/06/2024 10h45