Ato de Contratação Direta nº 1/2024
Contratação de assinatura da ferramenta intitulada "Banco de Preços", fornecedor exclusivo de pesquisa em banco de dados e de preços públicos e de mercado com múltiplas fontes de pesquisa, para que a Administração possa avaliar o custo da contratação constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de licitação e de contratação, estando prevista em várias disposições legais, com obrigatoriedade reconhecida pela Jurisprudência.
Atualizado em
21/08/2024 11h40
Inexigibilidade_01_2024.pdf
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