SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
GESTÃO DE CONTRATOS - GESCON/SELOG/SR/PF/ES
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Documento de Formalização da Demanda nº 35500838/2024-GESCON/SELOG/SR/PF/ES
Processo nº 08285.003409/2024-26
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Órgão: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO |
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| Setor Requisitante (Unidade/Setor/Depto): GESCON/SELOG/SR/PF/ES | |
| Responsável pela Demanda: JULIANA CAMPO DALL'ORTO PIAZZAROLLO | Matrículas PF/SIAPE: 19.632/2154333 |
| E-mail: juliana.jcdp@pf.gov.br | Telefone: (27) 3041-8272 |
| 1. Identificação da demanda | |
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Pagamento de despesas oriundas do condomínio referente às salas n°1013 e nº 1014 do Ed. Navemar, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, n. 16, Centro, Vitória, entregues mediante outorga em favor desta SR/PF/ES. |
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| 2. Alinhamento ao PAC/PGC do exercício de 2024 | |
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Os objetos a serem demandados estão previstos no Plano Anual de Contratações 2023 da SR/PF/ES |
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| 3. Justificativa da necessidade da contratação, considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso | |
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Trata-se de despesas oriundas do condomínio referente às salas n°1013 e nº 1014 do Ed. Navemar, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, n. 16, Centro, Vitória, entregues mediante outorga em favor desta SR/PF/ES, conforme termo de entrega 35538866. Os valores referentes ao condomínio possuem natureza de obrigação propter rem, ou seja, o proprietário do bem responde pela dívida em razão do domínio. Tal regra é a contida no artigo 1.315 do Código Civil, que assim normatiza: "O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita". Considerando Informação nº 22021930/2022-NEOF/SELOG/SR/PF/ES (35182979): "Considerando que não existe saldo suficiente para apropriação das referidas faturas no SIAFI; Considerando o valor insuficiente da Inexigibilidade 02/2019 para reforço do empenho do ano de 2024; Faz-se necessária a elaboração de nova dispensa para emissão de novo empenho para atender os boletos (35109178) e (35109184);" Assim, é necessária a inclusão de nova inexigibilidade para realização da despesa. |
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| 4. Quantidade a ser contratada | |
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18 meses |
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| 5. Previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou entrega dos materiais | |
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Junho de 2024 |
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| 6. Indicação dos membros da equipe de planejamento e se necessário o responsável pela fiscalização | |
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Integrante Requisitante Titular: JULIANA CAMPO DALL'ORTO PIAZZAROLLO Cargo: Agente Administrativo Matrículas PF/SIAPE: 19.632/2154333 Lotação: GESCON/SELOG/SR/PF/ES Telefone: (27) 3041-8272 E-mail: juliana.jcdp@pf.gov.br |
Integrante Técnico: FERNANDO JOSÉ MOSCON IMPERIAL Cargo: Escrivão de Polícia Federal Matrículas PF/SIAPE: 15.357/1557910 Lotação: GTED/SELOG/SR/PF/ES Telefone: (27) 3041-8272 E-mail: imperial.fjmi@pf.gov.br |
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DESPACHO
1. Ciente da Oficialização da Demanda.
2. Restitua-se ao SELOG/SR/PF/ES para procedimento necessários para o reconhecimento da inexigibilidade.
MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER Delegado de Polícia Federal Superintendente Regional da SR/PF/ES
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 | Documento assinado eletronicamente por JULIANA CAMPO DALL ORTO PIAZZAROLLO, Agente Administrativo(a), em 05/06/2024, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER, Superintendente Regional, em 10/06/2024, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=35538811&crc=5307EBF0. |
| Referência: Processo nº 08285.003409/2024-26 | SEI nº 35538811 |