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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MSP - POLÍCIA FEDERAL

SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL - SELOG/SR/PF/ES

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

 

O Ordenador de Despesas da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 1º, VIII, IX e X da Portaria DG/PF nº 334, de 7 de maio de 2024 e

Considerando o disposto no art. 72, VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Considerando o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e a subdelegação de competência prevista na Portaria nº 11.479-DG/PF, de 12 de fevereiro de 2022

Considerando o teor do Documento de Formalização da Demanda 35538811, que tem por objeto o pagamento de despesas oriundas do condomínio referente às salas nº 1013 e 1014 do Ed. Navemar, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, n. 16, Centro, Vitória/ES, entregues mediante outorga em favor desta Superintendência Regional;

Considerando que a taxa condominial é uma obrigação legal prevista no Código Civil;

Considerando que se trata de despesa ordinária e rotineira, nos termos da Orientação Normativa nº 52, de 25 de abril de 2014, e que há previsão orçamentária conforme Declaração de disponibilidade orçamentária 35557811;

 

RESOLVE:

 

AUTORIZAR a contratação direta do CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO NAVEMAR, CNPJ nº 36.347.797/0001-45, no valor de R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais), pelo prazo de 18 meses (620,00 ao mês), por inexigibilidade de licitação, com fundamento legal no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista a instrução constante nos autos do Processo SEI nº 08285.003409/2024-26.

 

MÁRCIO MAGNO CARVALHO XAVIER

Delegado de Polícia Federal

Superintende Regional de Polícia Federal no Espírito Santo

 


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Documento assinado eletronicamente por MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER, Superintendente Regional, em 15/06/2024, às 21:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Código verificador: 35598261 e Código CRC: 1459C66D.




Referência: Processo nº 08285.003409/2024-26 SEI nº 35598261