Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2024 - SR/PF/ES Nº Processo: 08203.000751/2023-56. Convenentes: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 00.394.494/0025-03 e SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 36.388.023/0001-62. Objeto: Cooperação técnico-científica e operacional entre os partícipes para o processo cadastral, de âmbito administrativo, de identificação biométrica: datiloscópica e fotográfica dos internos do sistema penitenciário do estado do Espírito Santo, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Fundamento Legal: Lei nº 14.133. Vigência: 60 meses iniciando-se a partir da assinatura/publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet. Valor: recursos próprios dos convenentes sem repasse de recursos. Data de Assinatura: 16/05/2024.
Acordo de Cooperação Técnica
Publicado em
11/03/2022 10h06
Atualizado em
26/08/2024 15h36
Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2024 - SR/PF/ES - Nº Processo: 08285.011583/2018-02. Convenentes: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 00.394.494/0025-03 e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, CNPJ nº 27.165.554/0001-03 . Objeto: Concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 57 a 60 do Decreto nº 11.615/2023, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Fundamento Legal: Lei nº 14.133. Vigência: 10 anos iniciando-se a partir da assinatura/publicação na página do sítio oficial da Administração Pública na internet. Valor: recursos próprios dos convenentes sem repasse de recursos. Data de Assinatura: 21/08/2024.