PROCESSO:

08200.003419/2023-73

DATA: 07/05/2024

PREGÃO ELETRÔNICO:

11/2022-CGAD/DLOG

EMPRESA:

GREEN & WHITE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 29.432.207/0001-17

RELATÓRIO DOS FATOS

A empresa GREEN & WHITE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.432.207/0001-17, participou do Pregão Eletrônico nº 11/2022, realizado pela Coordenação-Geral de Administração da Polícia Federal (UASG 200334), e se sagrou vencedora do item 12, destinado à aquisição de fita ribbon para impressão de cartão PVC padrão YMCKO.

Após a homologação do certame, a empresa firmou com esta Unidade Gestora a Ata de Registro de Preços nº 13/2022, datada de 27 de abril de 2022, com vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura.

No dia 29 de agosto de 2022 foi emitida a Nota de Empenho nº 2022NE001340, no valor total de R$ 5.133,60 (cinco mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos), a fim de oportunizar a aquisição de 10 (dez) unidades do objeto em epígrafe. Em ato seguinte o setor demandante encaminhou a nota de empenho à empresa, via e-mail, na data de 1º de setembro de 2022, conforme consta no documento (26984739). Observa-se que o fornecedor confirmou o recebimento da nota, datada de 5 de setembro de 2022. 

Em 17 de outubro de 2022, segunda-feira, o fornecedor foi questionado quanto ao andamento da entrega, o qual informou que o material seria entregue na sexta-feira. Em 4 de novembro de 2022, o fiscal de contrato, comunicou a empresa que a entrega não ocorreu, conforme informado no e-mail anterior e solicitou informações sobre o envio do material. Por sua vez, o fornecedor respondeu na mesma data que estava aguardando a mercadoria chegar em Brasília.

Conforme informações prestadas pela fiscalização, a contratada entregou os materiais no dia 16 de novembro de 2022, porém, foram recusados no dia 22 do mesmo mês. Tendo em vista que a especificação do item refere-se a Fita ribbon para impressão de cartão PVC padrão (YMCKO), aproximadamente 250 impressões, para smart CH51s/d ref. 659526 e o entregue é YMCKT (525100-001-S100).

Foi efetuada a substituição, porém, novamente, o material o qual foi entregue em 21/12/2022 restou recusado o recebimento, sendo comunicado a recusa em 06 de janeiro de 2023 e solicitando nova substituição. Considerando que a especificação do item refere-se a Fita ribbon para impressão de cartão PVC padrão (YMCKO), aproximadamente 250 impressões, para smart CH51s/d ref. 659526 e o entregue é um FARGO DTC1000 COLOR RIBBON.

Ressalta-se ainda que o prazo de 15 dias uteis para a primeira entrega começou a contar a partir do recebimento confirmado pela empresa no dia 5 de setembro, o qual foi ultrapassado e questionado pelo fiscal do contrato, em 17 de outubro. Acrescenta-se que o fornecedor respondeu ao questionamento no mesmo dia, informando que seria entregue na sexta-feira, deixando subentendido que seria na mesma semana, ou seja, no dia 21 de outubro de 2022. Contudo, foi entregue em 16/11, ultrapassando 49 dias úteis.

Conforme informado pela fiscalização, a comunicação de recusa e solicitação de substituição do material da Nota de Empenho nº 2022NE001340 ocorreu entre os dias 22/11/2022 sendo este entregue em 21/12/2022, e novamente recusado e comunicado em 06/01/2023 solicitando nova substituição a qual não foi respondida.

Cabe destacar que as recusas foram motivadas por serem de modelos incompatíveis com os equipamentos em que seriam utilizados, pois possuíam especificações diferentes das previstas no Termo de Referência.

No dia 08 de dezembro de de 2022 foi emitida a Nota de Empenho nº 2022NE001801 (27104152), no valor total de R$ 5.133,60 (cinco mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos), a fim de oportunizar a aquisição de 10 (dez) unidades do objeto em epígrafe. 

Conforme informações prestadas pela fiscalização, o empenho supra foi encaminhado em 13/12/2022, sendo que o fornecedor confirmou o recebimento na mesma data. Ademais, não havendo registro de recebimento, verifica-se que foi realizado novo encaminhamento da Nota de Empenho nº 2022NE001801 em 1º de fevereiro de 2023, sendo reiterado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a entrega, a partir do recebimento da nota de empenho, não havendo registros de entrega ou manifestação da empresa.

Por fim, observa-se que as duas notas de empenho foram novamente encaminhadas em 01/02/2023, não havendo registro de entrega. Ressalta-se que a partir de 03/02/2023 a empresa não atendeu mais aos contatos telefônicos, conforme informação da fiscalização.

Ademais, foi realizada tentativa de contato telefônico por este Serviço de Compras na data de 09/02/2023 por meio do número de telefone móvel (61) 99972-0149, informado na proposta e registrado no SICAF. Ressalta-se que não houve sucesso nas tentativas de contato, considerando a resposta automática de que "o número de telefone móvel  (61) 99972-0149 encontra-se impossibilitado de receber esse tipo de chamada no momento". Além disso, não se vislumbrou no SICAF outro número de contato, bem como, não houveram manifestações da empresa justificando, o motivo da entrega equivocada dos materiais.

Pelo exposto, considerando o comportamento da empresa em deixar de substituir os materiais que não atenderam as exigências previstas no Termo de Referência, anexo I do Pregão Eletrônico nº 11/2022-CGAD/DLOG, cabe apuração de responsabilidade caracterizada por condutas tipificadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, no artigo 49 do Decreto nº 10.024/2019, nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e no item 22 do instrumento convocatório, conforme fundamentos elencados abaixo.

FUNDAMENTOS LEGAIS

O Edital que norteou a realização do Pregão Eletrônico nº 11/2022, da Coordenação-Geral de Administração da Polícia Federal (UASG 200334), dispôs nos itens 4.4 e 4.4.2:

4.4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou“não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

(...)

4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

Nesses termos, espera-se daqueles que tenham interesse em participar dos certames licitatórios o conhecimento das regras da licitação e a análise das condições para assumir as obrigações ali definidas.

Caso tenha dúvida ou discorde de alguma cláusula ou exigência, é franqueado ao interessado ingressar com pedido de esclarecimento ou impugnação no prazo legal. Inexistindo pedidos de esclarecimentos ou impugnação no prazo estabelecido, subentende-se que os licitantes estão de acordo com as cláusulas do Edital.

Compulsando os documentos constantes do Portal de Compras do Governo Federal verifica-se que a empresa GREEN & WHITE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA declarou, expressamente, que estava ciente e concordava com as condições do Edital e anexos.

Destarte, ao participar do certame, a licitante, ora notificada, comprometeu-se com a entrega do objeto, nos termos e condições exigidas, não podendo alegar desconhecimento ou qualquer fato superveniente que alterasse as condições inicialmente propostas.

Nessa esteira, cumpre verificar o que foi pedido no item 12 do certame, de acordo com o Termo de Referência: 

"Fita ribbon para impressão de cartão PVC padrão (YMCKO), aproximadamente 250 impressões, para smart CH51s/d ref. 659526"

Observa-se que a proposta cadastrada pela empresa para participar do certame, inclusive, descrevia exatamente o que foi solicitado no instrumento convocatório.

Veja que todos os requisitos exigidos para o item estão descritos, de forma clara, no Termo de Referência, sem apresentar muitas dúvidas a respeito do objeto e do que foi solicitado pela Administração Pública.

Acrescenta-se que no item 6 do Termo de Referência, consta o prazo de entrega  que é de 15 dias uteis, contados a partir do recebimento do envio/recebimento  da  Nota de Empenho:

"6. O prazo de entrega dos bens é de 15 (quinze) úteis, contados do envio/recebimento  da  Nota de Empenho, em remessa parcelada, no seguinte endereço: Setor de Almoxarifado/DMAT/CGAD/DLOG/PF, localizado no Setor Policial Sul, Quadra 7, lote 23, Brasília/ DF- CEP 70.610-902, Telefone (61) 2024-9258, das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30h, de segunda a sexta-feira. Esse prazo poderá ser prorrogado a pedido justificado do fornecedor, se aceito pela Administração."

Com a recusa do produto, é obrigação da contratada substituir o material, às suas expensas, conforme previsão do item 8.1 do Termo de Referência:

"8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seu os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

8.1.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

8.1.2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de1990);

8.1.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos";

O prazo para substituição do material está disciplinado no item 6.4, também do Termo de Referência, que aduz:

"6.4. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Fica a contratada ciente de que, após 30 (trinta) dias úteis do prazo para retirada do material não recebido provisoriamente, a contratante poderá dar a destinação que julgar conveniente ao material abandonado em suas dependências, sem prejuízo de aplicação das penalidades pertinentes".

Caso a empresa discorde da avaliação realizada pela Administração quanto a inadequação do material, é franqueado ao interessado a contestação do resultado, por meio de provas suficientes a elidir a decisão administrativa, o que não foi apresentado no caso em epígrafe.

Ora, o mínimo que se espera das licitantes que participam das licitações públicas é a seriedade no trato com a coisa pública, honrando os compromissos assumidos e guardando os princípios da boa-fé e confiança, sob pena de se frustrar os interesses da coletividade pela falta de um bem ou serviço público.

Assim, considerando a notificação para substituição do material supracitados, entende-se que a empresa se encontra em mora com a Administração Pública desde 05 de setembro de 2022, para a Nota de Empenho nº 2022NE001340 e em relação a Nota de Empenho nº 2022NE001801, desde o dia 13/12/2022, sujeitando-se às penalidades prescritas na legislação em vigor e no Edital do certame licitatório.

A esse respeito, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, tipifica, no artigo 7º, as condutas passíveis de apenação nessa modalidade licitatória, vejamos:

"Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais". (grifou-se)

Na mesma linha, o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, estabelece em seu artigo 49:

"Art. 49.  Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto; (grifou-se)

V - não mantiver a proposta; (grifou-se)

VI - falhar na execução do contrato; (grifou-se)

VII - fraudar a execução do contrato;

VIII - comportar-se de modo inidôneo;

IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

(...)       

§2º  As sanções serão registradas e publicadas no SICAF."

Ainda segundo a legislação vigente, a Lei nº 8.666/93 dispõe:

Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1^o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

(...)

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1^o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2^o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

(...)

Como se vê, a aplicação de sanções administrativas tem fundamento legal e objetiva resguardar o interesse público de atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratados nas diversas etapas das compras públicas.

O Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 754/2015 - Plenário, citando o ilustre Marçal Justen Filho, convalida o seguinte posicionamento:

(...)"A seriedade dos licitantes e do particular contratado é essencial para o êxito do modelo de contratação administrativa. Essa questão se põe com maior intensidade ainda nos casos em que se opta por pregão. É que o procedimento simplificado não comporta maior indagação acerca da idoneidade do licitante. Por isso mesmo, existe o risco de aventureiros lançarem-se em busca da contratação. É essencial a estipulação precisa e determinada de sanções para tornar previsível, inquestionável e irreversível a punição a situações dessa ordem".

Assim, em obediência à legislação de regência e às recomendações da Corte de Contas, o Edital que norteou a realização do certame licitatório disciplinou as sanções aplicáveis aos casos de violação às normas do pregão, conforme discriminado no item 22:

"22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

22.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

22.1.1. não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

22.1.2. não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;

22.1.3. apresentar documentação falsa;

22.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

22.1.5. ensejar o retardamento da execução do objeto;

22.1.6. não mantiver a proposta;

22.1.7. cometer fraude fiscal;

22.1.8. comportar-se de modo inidôneo;

(...)

22.4. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

22.4.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

22.4.2. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

22.4.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

22.4.4. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos;

22.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

22.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. (grifo nosso)

No caso sob análise, conforme explanado no relatório dos fatos, a empresa contratada entregou o material em desacordo com as exigências estabelecidas no Termo de Referência, deixando de substituí-los no prazo estabelecido, mesmo após ter sido notificada pela fiscalização do contrato.

Por outro lado, em relação à comprovação de dolo ou má-fé por parte das licitantes, o julgado referido no parágrafo 19 acima foi categórico ao afirmar:

"Para a aplicação das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, a norma não requer a comprovação de dolo ou má-fé no cometimento dos ilícitos nela elencados. É suficiente que o licitante tenha se conduzido culposamente ao cometer uma das irregularidades elencadas no dispositivo. As condutas de ‘fraudar na execução do contrato’ e de ‘cometer fraude fiscal’, constituem exceções, pois suas tipologia requerem a presença de elemento subjetivo caracterizado pelo dolo"

Em outro trecho, a Corte de Contas emitiu a seguinte recomendação:

"orientem os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações, inclusive os dos órgãos sob seu controle de atuação administrativa e financeira, para que autuem processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002 e alertem-nos de que tal dispositivo tem caráter abrangente e abarca condutas relacionadas não apenas à contratação em si, mas também ao procedimento licitatório e à execução da avença;"

Nessa esteira, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou, em âmbito interno, a Norma Operacional DIRAD/SE nº 02, de 17 de março de 2017, a qual dispõe sobre as condutas e a dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar previstas no artigo 7º da Le inº 10.520/2002. Embora não vincule os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o normativo pode servir de parâmetro na instrução dos procedimentos sancionadores.

O artigo 2º do normativo referido no parágrafo anterior contém a seguinte disposição:

"Art. 2º Nas licitações na modalidade Pregão realizadas no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, é obrigatória a instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções cabíveis quando da ocorrência das seguintes condutas:

(...)

VI - falhar ou fraudar na execução do contrato;

(...)

§ 3º Considera-se falhar na execução contratual o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumidas pelo contratado.

Por sua vez, o artigo 8º disciplina a sanção aplicável em caso de falha na execução do contrato, nos seguintes termos:

"Art. 8º Falhar na execução do contrato:

Pena - impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses".

Ora, por todo o exposto, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a discricionariedade da Administração, é cabível a aplicação de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal à empresa GREEN & WHITE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.432.207/0001-17, em razão de deixar de substituir os materiais contratados por meio da Nota de Empenho nº 2022NE001340 e por não entregar o material da Nota de Empenho  2022NE001801 e Ata de Registro de Preços nº 13/2022, proveniente do Pregão Eletrônico nº 11/2022-CGAD/DLOG.

DA PENALIDADE

Com base nos argumentos acima, analisando-se o Edital da Licitação, a legislação vigente e a jurisprudência da Corte de Contas, e considerando que a empresa GREEN & WHITE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.432.207/0001-17, cometeu ações tipificadas como infrações administrativas na execução da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 11/2022-CGAD/DLOG, cabe penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses com o respectivo registro no SICAF.

LUIZ FERNANDO SANTOS CHAVES VIEIRA

Agente Administrativo

SECOM/DICON/CGAD/DLOG/PF

DESPACHO

1.Ciente e de acordo com os termos da NOTIFICAÇÃO de infração acima proposta.

2.Encaminhe-se à DICONCGAD/DLOG/PF com sugestão de envio ao Senhor Coordenador-Geral de Administração para gestões junto ao senhor Ordenador de Despesas, pela via hierárquica adequada para notificação da Contratada.

DANIELLE TRINDADE DE SOUZA

Agente de Polícia Federal

Chefe do SECOM/DICON/CGAD/DLOG/PF

DESPACHO

1.Ciente e de acordo.

2.Encaminhe-se ao senhor Coordenador-Geral de Administração solicitando gestões junto ao senhor Ordenador de Despesas com vistas à notificação da Contratada.

VINICIUS TESSINARI DE CARVALHO

Escrivão de Polícia Federal

Chefe da DICON/CGAD/DLOG/PF

DESPACHO

1.Ciente e de acordo.

2.Encaminhe-se ao Senhora Ordenador de Despesas, com sugestão de notificar a contratada da aplicação das penalidades referidas acima.

DEBORAH RODRIGUES AFONSECA

Escrivã de Polícia Federal

Coordenador-Geral de Administração

NOTIFICAÇÃO

Diante dos fatos e fundamentos expostos, NOTIFICO a empresa GREEN & WHITE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.432.207/0001-17, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contra a aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo período de 12 (doze) meses em razão de deixar de substituir os materiais contratados por meio da Nota de Empenho nº 2022NE001340 e por não entregar o material da Nota de Empenho 2022NE001801 e Ata de Registro de Preços nº 13/2022, proveniente do Pregão Eletrônico nº 11/2022-CGAD/DLOG.

PRAZOS

É facultada à empresa a apresentação de defesa prévia, cujo prazo máximo é de 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento do presente termo, conforme §2º, art. 87 da Lei 8.666/93.

Nesse mesmo prazo, o processo encontra-se à disposição, para consulta, no Edifício Sede da Polícia Federal em Brasília/DF.

MARCOS RONKI

Delegado de Polícia Federal

Diretor de Administração e Logística - Substituto

Ordenador de Despesas - UG 200334 - Substituto