CONTRATO 27/2024 - CGAD e EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A - EBC

Nº Processo: 08200.008362/2024-80. Inexigibilidade Nº 5/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CGAD/DLOG . Contratado: 115406 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Objeto: Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 21/08/2024 a 21/08/2029. Valor Total: R$ 447.969,00. Data de Assinatura: 21/08/2024.