TERMO ADITIVO N.º 02-2023 - SR-PF-RN (Mudança para Conta-Depósito Vinculada)
O objeto do presente instrumento é ALTERAÇÃO do instrumento de controle interno de tratamento dos riscos de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da contratada de PAGAMENTO PELO FATO GERADOR para CONTA-DEPÓSITO VINCULADA, com fundamento na alínea "c", II, do artigo 65 da lei n" 8.666/93, artigo 8° do Decreto 9.507/2018 e artigo 18 c/c Anexo X, todos da IN SEGES/ME n° 05/2017.
Atualizado em
26/12/2023 19h01