3º Termo Aditivo Contrato 31/2021

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 16/2020- SR/PF/PA por um período de 12 (doze) meses, a contar de 02/01/2023 a 01/01/2024, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. Repactuação de Preços e valores do reajuste referentes a Convenção Coletiva de Trabalho Seac 2023/2024: Piso Salarial, Auxílio-Refeição/Alimentação, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei n.º 8.666/93; Reajuste referentes aos valores de Uniformes e EPIs, com fundamento no acumulado INCC entre os meses novembro de 2021 a setembro de 2023, perfazendo o total de 12,51%, com fundamento na Cláusula Sexta do presente contrato.