ANEXO VIII
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE
Pelo presente instrumento, a empresa_______________________________________________________________________________, com sede à _____________________________________________________________________________________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o número _______________/_____-___, doravante designada simplesmente RESPONSÁVEL, neste ato representada pelo Senhor(a) ___________________________________________________, RG nº ____________________________ e CPF nº ______________________________, se compromete, por intermédio do presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE, a não divulgar sem autorização, utilizar para si, reproduzir ou dar conhecimento a terceiros das informações relativas a Base FICCO de Belo Horizonte/MG, em especial das Plantas/Modelos em BIM, enquanto material SIGILOSO pertencente à Polícia Federal, as quais devem ser conceituadas como SEGREDO DE NEGÓCIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
cláusula primeira
A RESPONSÁVEL reconhece que tomou conhecimento de informações privadas da Polícia Federal, que podem e devem ser conceituadas como segredo de negócio. Estas informações devem ser tratadas confidencialmente sob qualquer condição e não podem ser divulgadas a terceiros não autorizados, aí se incluindo os próprios empregados da RESPONSÁVEL, sem a expressa e escrita autorização de servidor autorizado da Polícia Federal.
Parágrafo Único - A RESPONSÁVEL determinará a todos os seus empregados, prepostos e prestadores de serviço que estejam direta ou indiretamente envolvidos com a prestação de serviços objeto do Contrato, a observância do presente Termo, adotando todas as precauções e medidas para que as obrigações oriundas do presente instrumento sejam efetivamente observadas.
cláusula segunda
O RESPONSÁVEL, obriga-se, por si, seus sócios, administradores, funcionários, prepostos, contratados ou subcontratados e quaisquer outros que, através dos agentes da RESPONSÁVEL, tenham acesso a informações vinculadas ao presente, a manter o mais completo e absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação da Base FICCO de Belo Horizonte/MG a que tenham acesso.
Parágrafo 1º - O termo “informação” abrange toda informação escrita, verbal ou apresentada de outro modo tangível ou intangível, inclusive através de mídias digitais, especialmente relativas a informações administrativas, operacionais e técnicas, especificações e quaisquer outras informações técnicas, financeiras ou comerciais, relativas ao objeto do presente.
Parágrafo 2º - A RESPONSÁVEL poderá proceder ao fornecimento das informações confidenciais de que trata o presente quando exigidas por autoridade competente, mediante ordem judicial ou administrativa, obrigando-se, todavia, a imediatamente comunicar tal fato à Superintendência Regional de Polícia Federal em Belo Horizonte/MG, por escrito, observando que as mesmas poderão ser liberadas consoante os termos da ordem judicial ou administrativa.
Parágrafo 3º - Os materiais, documentos e informações obtidos pela RESPONSÁVEL serão utilizados apenas com o propósito de formular proposta em licitação ou executar o serviço de reforma para acessibilidade da Base FICCO de Belo Horizonte/MG, caso reste vencedora da referida licitação.
Parágrafo 4º - Ao término da execução dos serviços, a RESPONSÁVEL se compromete a devolver à Polícia Federal todos e quaisquer documentos, dados e materiais a que tenha tido acesso, inclusive todas e quaisquer cópias dos mesmos.
Parágrafo 5º - Todos os documentos e/ou informações necessários à execução dos serviços deverão ser solicitados sempre por e-mail criptografado utilizando recurso disponibilizado pela Polícia Federal ou deverão ser entregues à Polícia Federal, mediante relação e protocolo.
CLÁUSULA TERCEIRA
O não cumprimento de quaisquer cláusulas e condições deste TERMO implicará na responsabilidade civil e criminal dos que estiverem envolvidos na violação das regras de sigilo e confidencialidade de informações estabelecidas e formalizadas por meio deste TERMO.
Parágrafo Único - A infração de quaisquer disposições deste TERMO, estando ou não finalizado os serviços, em especial qualquer divulgação, utilização, transferência, cessão ou alienação, intencional ou não de qualquer informação confidencial, material, documentos e informações da PF ao mercado e/ou a outras pessoas físicas e/ou jurídicas, dará ensejo a indenizações por perdas e danos que porventura a Polícia Federal e/ou seus administradores venham a sofrer em decorrência de tal falta, recaindo essas responsabilidades, exclusivamente, sobre os signatários deste compromisso, os quais serão apurados em juízo, na forma do art. 402 e seguintes do Código Civil.
CLÁUSULA QUARTA
O presente instrumento representa o consentimento integral da RESPONSÁVEL quanto à sua matéria e não poderá ser alterado sem o expresso e formal consentimento da Polícia Federal. As disposições do presente termo vinculam os eventuais sucessores da RESPONSÁVEL, assim como quaisquer sociedades ou entidades, contratadas ou ainda “afiliadas” à RESPONSÁVEL, nacionais ou estrangeiras, que venham a ter contato com as informações confidenciais, entendendo-se por “afiliadas” quaisquer sociedades controladoras, controladas ou que estejam sob o mesmo controle que a RESPONSÁVEL. O presente termo não poderá ser cedido sem o consentimento expresso da Polícia Federal.
_____________ /MS, ___ de ________ de 20__.
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NOME DO SIGNATÁRIO
NOME DA EMPRESA
CPF
| Documento assinado eletronicamente por WILLIAMS JOSE TORRES DE OLIVEIRA, Agente de Polícia Federal, em 01/09/2023, às 09:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=00029739157&crc=D1614126. |
Referência: Processo nº 08350.007946/2023-33 | SEI nº 00029739157 |